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Lei das Águas

 

 

Tema: Marco Legal e Regulação

 

Carga Horária: 20 horas

Modalidade: EaD

 

Público Alvo:

  • Representante em Instância Colegiada
  • Servidor/ funcionário de órgão executivo: Nacional, Estadual, Municipal, Entidade Delegatária/Agência de Bacia.
  • Sociedade em geral

 

Objetivos da aprendizagem: Compreender a Política Nacional de Recursos Hídricos, seus instrumentos, os conceitos básicos relacionados à gestão das águas, bem como identificar formas de atuação responsável para o uso e gestão de recursos hídricos.

 

 

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